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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Ibest 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq979107
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.Para contratação em modalidade concorrência, o objeto da contratação da parceria público-privada deve estar previsto no plano plurianual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previsão no plano plurianual como requisito da PPP

✅ CERTO. A Lei 11.079/2004 exige, como condição para abertura do processo licitatório de parceria público-privada, que o objeto da contratação esteja previsto no plano plurianual (PPA) em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado. O requisito aplica-se a toda PPP, independentemente da modalidade de licitação (concorrência ou diálogo competitivo).

Art. 10Lei-11079

Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a (...) V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado"

A banca testa o conhecimento literal da lei. O inciso V do caput do art. 10 é claro e não admite exceções. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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