GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). A concessão comum não é considerada parceria público-privada (PPP) e não se rege pela Lei nº 11.079/2004, conforme expressamente determina o art. 2º, §3º da mesma lei.
A Lei nº 11.079/2004 define PPP como contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa (art. 2º, caput). A concessão comum, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995, é expressamente excluída do conceito de PPP pelo §3º do art. 2º, salvo se envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado – hipótese em que se enquadraria como concessão patrocinada, deixando de ser "comum". O enunciado afirma o contrário, por isso está errado.
Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
§ 3º — "Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Para fixar a distinção, veja a comparação entre as modalidades de concessão:
Característica | Concessão Comum (Lei 8.987/95) | Concessão Patrocinada (PPP) | Concessão Administrativa (PPP) |
|---|---|---|---|
Remuneração | Tarifa dos usuários | Tarifa + contraprestação pública | Contraprestação pública (sem tarifa) |
Lei principal | Lei 8.987/95 | Lei 11.079/04 (subsidiariamente Lei 8.987) | Lei 11.079/04 |
Enquadra-se como PPP? | Não (regra geral) | Sim | Sim |
A banca testa o conhecimento literal do §3º do art. 2º da Lei de PPP. Lembre-se: a concessão comum não é PPP, a menos que venha acompanhada de contraprestação pública – aí vira concessão patrocinada, que é PPP. Memorize o conceito de cada modalidade e a fonte legal de cada uma.
Gabarito: E (ERRADO).
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