Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Ibest 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq979117
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.Não há pena prevista para fazer funcionar serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização do órgão ambiental.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

❌ ERRADO. A afirmação de que "não há pena prevista" é falsa, pois o art. 60 da Lei de Crimes Ambientais tipifica exatamente essa conduta e comina pena de detenção, multa ou ambas.

Art. 60Lei-9605

Art. 60 — Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.

Portanto, o item está errado.

Art. 60 (Lei 9.605/1998)
  • 1Conduta
    • Construir, reformar, ampliar, instalar
    • Fazer funcionar
    • Sem licença/autorização
  • 2Pena
    • Detenção (1 a 6 meses)
    • Multa
    • Ambas cumulativamente
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: E (Errado)

Link permanente: /questoes/qq979117