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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Ibest 2023

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq979119
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.É prerrogativa do órgão ambiental o estabelecimento de prazos de validade específicos para a Licença de Operação, considerando o caráter finito da licença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento Ambiental – Prazo de Validade da LO

✅ CERTO. É prerrogativa do órgão ambiental estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação, considerando o caráter finito dessa licença. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na prática administrativa, sendo decorrência lógica do próprio sistema de licenciamento ambiental, que exige renovação periódica para manutenção do controle sobre atividades potencialmente poluidoras.

A afirmação está em consonância com a Lei nº 6.938/1981, que elenca o licenciamento como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, IV). Embora a lei não fixe prazos específicos, a competência para defini-los é do órgão licenciador, conforme regulamentação infralegal (Resoluções CONAMA, por exemplo). A validade da LO é limitada e renovável, refletindo justamente a necessidade de acompanhamento contínuo dos impactos ambientais.

Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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