Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Ibest 2023
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq979120
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.As licenças ambientais eximem o empreendedor de obtenção de quaisquer outras autorizações ambientais específicas junto aos órgãos competentes, como exemplo, outorga de direito de uso de recursos hídricos.
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GabaritoE — Errado
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Licenciamento Ambiental e Outras Autorizações
❌ ERRADO.
Gabarito: Errado. A afirmação de que as licenças ambientais eximem o empreendedor de obter outras autorizações ambientais específicas, como a outorga de direito de uso de recursos hídricos, está em desacordo com a legislação. O licenciamento ambiental não exclui a necessidade de outras licenças ou autorizações exigíveis por lei.
A base legal encontra-se no art. 10 da Lei 6.938/81, que trata do licenciamento de atividades poluidoras e estabelece expressamente:
Art. 10Lei-6938
Art. 10 — A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
O destaque evidencia que o licenciamento ambiental convive com outros atos autorizativos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, por exemplo, é uma autorização específica regida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) e não é substituída pela licença ambiental. Cada instrumento tem finalidade própria: a licença ambiental controla a atividade poluidora; a outorga regula o uso da água.
Portanto, a assertiva é falsa: as licenças ambientais não eximem o empreendedor de obter outras autorizações ambientais específicas.
Licenciamento ambiental
1Finalidade
Controle de atividade poluidora
2Natureza
Não exime outras autorizações
Convive com outros atos
3Outras autorizações específicas
Outorga de uso de recursos hídricos
Anuência de patrimônio histórico
Demais exigíveis por lei
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "eximem" e "quaisquer outras" para induzir o candidato a pensar que a licença ambiental é um "guarda-chuva" que substitui todas as demais autorizações. Na verdade, o licenciamento é apenas um dos instrumentos da PNMA (art. 9º, IV) e deve ser cumulado com outros, como outorga, anuência de órgãos de patrimônio histórico, etc.
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