Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Ibest 2023
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq979121
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.A Licença Prévia tem prazo de validade atrelado ao cronograma do empreendimento, podendo ser de até 8 (oito) anos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licença Prévia – Prazo de validade
Gabarito: ERRADO. A Licença Prévia (LP) tem prazo de validade máximo de 5 anos, conforme a legislação ambiental (Lei Complementar 140/2011, art. 14, §2º, e Resolução CONAMA 237/1997, art. 18, II). A afirmação de que pode chegar a 8 anos está incorreta.
A assertiva também menciona que o prazo está "atrelado ao cronograma do empreendimento". Embora o órgão ambiental possa fixar o prazo considerando o cronograma, o limite legal de 5 anos não pode ser ultrapassado. Portanto, a afirmação é falsa.
A banca troca o prazo correto (5 anos) por 8 anos, um número que não encontra amparo legal. Memorize: LP = até 5 anos; LI = até 6 anos; LO = até 10 anos.
✅ CERTO – Se a afirmação dissesse "até 5 anos". ❌ ERRADO – Como está, por exceder o limite legal.