Licenciamento ambiental e responsabilidade
Gabarito: ❌ ERRADO. A licença ambiental não exime o empreendedor de responsabilidade por degradação ambiental; ela é uma autorização prévia para atividades potencialmente poluidoras, mas a responsabilidade por danos é objetiva e independente de licença (Lei 6.938/81, art. 10 e art. 14, §1º).
O enunciado tenta induzir o candidato a acreditar que a licença funcionaria como um "salvo-conduto", isentando o empreendedor de qualquer responsabilidade. No entanto, o licenciamento ambiental é um instrumento de gestão preventiva, que estabelece condições para o exercício da atividade, mas não transfere para o Estado a responsabilidade pelos eventuais danos ambientais.
Art. 10Lei-6938
Art. 10 — "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis."
Perceba que o artigo exige o licenciamento sem prejuízo de outras licenças exigíveis, ou seja, a licença é uma condição para o funcionamento, mas não elimina a necessidade de cumprir outras obrigações legais, especialmente a reparação de danos.
Ademais, o art. 14, §1º da mesma lei consagra a responsabilidade objetiva no Direito Ambiental brasileiro: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Esse dispositivo deixa claro que a responsabilidade independe de licença ou de qualquer autorização.
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: a licença ambiental não exonera o empreendedor. Pelo contrário, o descumprimento das condições da licença pode agravar a responsabilidade. Portanto, a afirmativa está completamente equivocada.
✅ Gabarito: ERRADO.