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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Ibest 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq979154
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalO limite das despesas de pessoal para os Municípios é de 60% da receita corrente líquida, distribuindo-se, no caso de Alexânia, em 54% para o Executivo e 6% para a Câmara Municipal, podendo compensar-se esses percentuais por Poder, desde que respeitado o limite global.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites de despesa com pessoal nos Municípios (LRF)

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora o limite global de despesas com pessoal para os Municípios seja de 60% da receita corrente líquida (RCL), distribuídos em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, não é permitida a compensação entre os Poderes. Cada Poder deve respeitar individualmente o seu próprio limite, não podendo um excedente em um ser compensado por um saldo em outro. Essa impossibilidade decorre da própria estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece limites individualizados por Poder.

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que "podendo compensar-se esses percentuais por Poder, desde que respeitado o limite global". Na verdade, a LRF não prevê essa flexibilidade: os percentuais são fixos e independentes, e o descumprimento do limite por qualquer Poder acarreta as medidas corretivas previstas na lei.

Gabarito: Errado.

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