Renúncia de receitas conforme a LRF
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o conceito de renúncia de receitas previsto no art. 14, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A definição legal inclui exatamente as hipóteses mencionadas: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou base de cálculo que reduza tributos, e outros benefícios com tratamento diferenciado.
Art. 14, §1LC-101-2000
Art. 14: ... § 1º: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."
Portanto, a assertiva está correta.
Hipótese de Renúncia | Descrição Legal (LRF, art. 14, § 1º) |
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Anistia | Perdão de infrações, dispensando o pagamento de multas ou penalidades |
Remissão | Perdão total ou parcial do crédito tributário já constituído |
Subsídio | Benefício financeiro concedido pelo Estado, reduzindo o valor a ser pago |
Crédito presumido | Valor que o contribuinte pode abater do tributo devido, como se fosse um crédito fictício |
Isenção em caráter não geral | Dispensa do pagamento do tributo concedida a grupo específico, não a todos |
Alteração de alíquota ou base de cálculo que reduza tributo | Redução discriminada (seletiva) da carga tributária |
Outros benefícios com tratamento diferenciado | Qualquer vantagem fiscal que não seja concedida de forma uniforme a todos os contribuintes |
✅ CERTO.