Créditos Suplementares na Lei Orçamentária
✅ CERTO. A assertiva está correta porque o art. 7º, I, da Lei nº 4.320/1964 autoriza que a própria Lei de Orçamento contenha permissão ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do art. 43. Esses créditos podem ser abertos tanto mediante compensação (anulação de dotações) quanto com acréscimo de valor (utilização de superávit financeiro, excesso de arrecadação, etc.), conforme as regras do art. 43.
Art. 7Lei-4320
Art. 7º — "A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para I — Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;"
O enunciado reflete exatamente essa possibilidade: a LOA pode, desde já, autorizar o Executivo a realizar aberturas de créditos suplementares, dentro de limites e sob condições nela previstas, utilizando recursos provenientes de anulação (compensação) ou de novas fontes (acréscimo). Não há qualquer incorreção na afirmativa.
✅ CERTO.