Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Ibest 2023

Execução Orçamentária e Financeira na LDO

❌ ERRADO. A definição apresentada no enunciado está incorreta por dois motivos principais: (1) insere a inscrição em restos a pagar como parte da execução financeira, quando ela é um procedimento contábil de encerramento do exercício; (2) limita a execução orçamentária às despesas "ainda não inscritas em restos a pagar", sendo que a execução orçamentária abrange o empenho e a liquidação de todas as despesas independentemente de inscrição posterior. A doutrina orçamentária clássica, baseada na Lei nº 4.320/1964, estabelece que os estágios da despesa são empenho, liquidação e pagamento. A execução orçamentária compreende o empenho e a liquidação; a execução financeira, o pagamento. A inscrição em restos a pagar é um registro contábil que ocorre quando a despesa empenhada não é paga até o final do exercício, não podendo ser considerada um ato de execução financeira. Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: ERRADO (E).