Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Ibest 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq979169
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalO principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas de capital - especialmente investimentos - e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. Com elaboração, apreciação e votação no primeiro ano de mandato do presidente, com ele se compatibilizam os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
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GabaritoC — Certo
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Plano Plurianual (PPA) — Planejamento Orçamentário de Médio Prazo
✅ CERTO. A afirmativa está totalmente de acordo com o Art. 165, §1º e §4º da Constituição Federal, que definem o conteúdo do PPA e sua compatibilização com os planos nacionais, regionais e setoriais. O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, elaborado no primeiro ano do mandato presidencial.
A Constituição Federal, em seu Art. 165, estabelece as leis orçamentárias. O §1º define o conteúdo do PPA:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Isso confirma que o PPA contempla despesas de capital e programas de duração continuada.
Além disso, o §4º dispõe sobre a compatibilização:
Art. 165, §4CF/88
Art. 165, §4º — "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."
Portanto, a parte final da afirmativa ("com ele se compatibilizam os planos e programas nacionais, regionais e setoriais") está correta.
Quanto ao prazo de elaboração, o PPA é elaborado, apreciado e votado no primeiro ano de mandato do presidente da República, conforme previsão constitucional e prática orçamentária. O material de apoio confirma: "Elaborado no 1º ano do mandato e entra em vigor no 2º ano".
Assim, todos os elementos da afirmativa estão corretos.