Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Ibest 2023
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq979174
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.Na esfera municipal, as despesas com pessoal não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração, sendo que desse percentual, 54% corresponde a parte do Poder Executivo.
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GabaritoC — Certo
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Despesas com pessoal – limites municipais (LRF)
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A LRF, em seu art. 19, fixa o limite global de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal nos Municípios. O art. 20, por sua vez, distribui esse percentual entre os Poderes: ao Executivo cabe o limite de 54% da RCL, e ao Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas municipal, se houver) os 6% restantes. Assim, o item reproduz fielmente os percentuais legais.
Art. 19LC-101-2000
Art. 19 – "Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] III – Municípios: 60% (sessenta por cento)."
O art. 20 da mesma lei estabelece a repartição, sendo que para o Poder Executivo municipal o limite é de 54% da RCL, conforme sua alínea "b" do inciso III. Portanto, a assertiva está integralmente em conformidade com a LRF. ✅ CERTO.