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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Ibest 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq979175
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos de cada ente, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais da LDO

✅ CERTO. O enunciado está correto porque o art. 4º, §2º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá avaliação da situação financeira e atuarial, abrangendo tanto o regime próprio de previdência dos servidores quanto os demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial. A literalidade do dispositivo confirma a afirmação.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, §2º, IV — "avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;"

Portanto, a assertiva está em plena conformidade com a lei.

✅ CERTO.

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