Restos a Pagar versus Despesas de Exercícios Anteriores
❌ ERRADO. A afirmativa mistura indevidamente os conceitos de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, tratando estes últimos como se fossem uma espécie daqueles.
A definição legal de despesas de exercícios encerrados (que abrange as despesas de exercícios anteriores) está no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, e não se confunde com restos a pagar:
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
Observe que o dispositivo trata de três categorias de despesas que podem ser pagas fora do exercício financeiro de origem:
Despesas de exercícios encerrados propriamente ditas (que não foram empenhadas no exercício devido);
Restos a Pagar com prescrição interrompida (uma subespécie de despesas de exercícios encerrados, mas que originalmente eram restos a pagar que tiveram a prescrição interrompida);
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
Já os restos a pagar – em sentido estrito – são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, conforme disciplinado no art. 36 da mesma lei. O item, ao afirmar que "restos a pagar são despesas [...] bem como as despesas de exercícios anteriores com prescrição interrompida", confunde os dois institutos, pois as despesas de exercícios anteriores com prescrição interrompida não são restos a pagar, mas sim uma hipótese de despesa de exercícios encerrados que pode ser paga à conta de dotação específica.
Portanto, a descrição apresentada é incorreta.
Gabarito: ❌ ERRADO