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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Ibest 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq979177
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.Quando não for possível determinar previamente o montante a ser pago de uma despesa pública, tal como uma despesa com água ou energia elétrica, deverá ser realizado o empenho por estimativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Pública: Empenho por Estimativa

✅ CERTO. O item está correto. O empenho por estimativa é o tipo de empenho utilizado quando não é possível determinar previamente o montante exato da despesa, como ocorre com contas de água, energia elétrica, telefone etc. A base legal é o art. 60, §2º da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 60, §2Lei-4320

Art. 60 — É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 2º — Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

A afirmação do enunciado reproduz fielmente esse dispositivo. Dessa forma, o item está certo.

Empenho
  • 1Tipos
    • Ordinário (montante certo)
    • Global (contratos com parcelas)
    • Por estimativa
      • Montante não determinável
      • Ex.: água, energia, telefone
      • Art. 60, §2º, Lei 4.320/64
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Gabarito: Certo.

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