Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Ibest 2023
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq979178
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos sem caráter comercial ou financeiro são denominadas inversões financeiras.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Gabarito: ❌ ERRADO. O enunciado contém dois erros em relação ao art. 12, §5º da Lei 4.320/1964: no inciso II, troca a condição "não importe" por "importe"; no inciso III, troca o objetivo "comerciais ou financeiros" por "sem caráter comercial ou financeiro". Apenas o inciso I (aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização) está correto.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. O art. 12, §5º enumera exaustivamente as hipóteses de inversões financeiras:
Art. 12, §5Lei-4320
Art. 12, §5º — Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I — aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II — aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III — constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Comparando com o enunciado:
Item do enunciado
Redação correta (Lei)
Conclusão
Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização
Idêntico
✅ Correto
Aquisição de títulos quando a operação importe aumento do capital
Deve ser não importe
❌ Errado
Constituição ou aumento de capital de entidades que visem a objetivos sem caráter comercial ou financeiro
Deve ser comerciais ou financeiros
❌ Errado
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu dois termos decisivos do art. 12, §5º: no inciso II, trocou "não importe" por "importe"; no inciso III, trocou "comerciais ou financeiros" por "sem caráter comercial ou financeiro". Essas inversões são clássicas em provas de Direito Financeiro. Memorize a redação exata.