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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Ibest 2023

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq979181
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em relação à receita pública, julgue o item.As receitas orçamentárias compreendem as receitas que pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, e lhe aumentam o saldo financeiro, e não se confundem com os recursos em que o Estado é mero depositário, e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A Receita Pública: Orçamentária vs Extraorçamentária

✅ CERTO. O item reproduz a definição doutrinária de receita orçamentária, contrapondo-a corretamente à receita extraorçamentária. As receitas orçamentárias são ingressos que pertencem ao Estado, aumentam o patrimônio líquido e dependem de autorização legislativa (previstas na LOA). Já os ingressos extraorçamentários (depósitos, cauções, consignações) são meros passivos, não integram o patrimônio e sua devolução não requer autorização legislativa.

A definição está em linha com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com a doutrina de Direito Financeiro. O próprio material de apoio esclarece: "Extraorçamentária: Não integram o patrimônio público. ... Seu pagamento não está sujeito a autorização legislativa."

Assim, a assertiva está correta.

Critério

Receita Orçamentária

Receita Extraorçamentária

Pertence ao Estado

Sim

Não (mero depositário)

Integra o patrimônio

Sim (aumenta)

Não (passivo)

Autorização legislativa

Sim (prevista na LOA)

Não

Gabarito: C (Certo).

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