Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Ibest 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq979182
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.A lei orçamentária anual, desde sua publicação, discrimina em seu conteúdo, de forma específica, os créditos ordinários e suplementares, com os seus montantes autorizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual: Créditos Ordinários e Suplementares

✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a LOA (Lei Orçamentária Anual) discrimina de forma específica apenas os créditos ordinários (as dotações iniciais). Os créditos suplementares, por sua vez, não são detalhados individualmente na LOA desde sua publicação; a lei apenas autoriza sua abertura, geralmente fixando um limite máximo, sendo a discriminação específica feita posteriormente por decreto do Executivo, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 4.320/1964.

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 7º, I, estabelece que a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, mas não exige que esses créditos sejam discriminados com valores específicos no texto original. Assim, a assertiva peca ao afirmar que ambos os tipos de créditos são discriminados desde a publicação, quando, na verdade, os créditos suplementares são apenas autorizados globalmente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que a LOA contém explicitamente e o que ela autoriza. O candidato pode pensar que, como a LOA trata de todos os créditos, os suplementares já vêm especificados. Na verdade, a LOA apenas estabelece uma autorização genérica (com limites) para que o Executivo abra créditos suplementares durante o exercício; os valores específicos não constam da lei inicial.

Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/qq979182