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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Ibest 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq979186
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Especialização vs. Exclusividade

❌ ERRADO. A descrição apresentada no item corresponde ao princípio da exclusividade (previsto no art. 165, §8º, da CF/88), e não ao princípio da especialização. O princípio da especialização diz respeito ao detalhamento das despesas (discriminação), enquanto a exclusividade trata da vedação de inserir matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas na lei orçamentária anual.

Critério

Exclusividade

Especialização

Conteúdo

Apenas matéria financeira (receita/despesa)

Detalhamento/discriminação das despesas

Base legal

Art. 165, §8º, CF

Técnica orçamentária (classificação)

Vedação

Matérias estranhas ao orçamento

Despesas genéricas sem especificação

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o nome do princípio para confundir. Memorize: exclusividade = conteúdo exclusivamente financeiro; especialização = especificação/classificação detalhada das despesas (ex.: por elementos de despesa).

Gabarito: Errado (E).

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