Fiscalização de contratos administrativos — Lei 14.133/2021
✅ CERTO. O item está correto porque reproduz, com ajustes de redação, o dever do fiscal previsto no art. 117, §2º da Lei 14.133/2021: comunicar a seus superiores as situações que exijam providências além de sua competência. O termo "gestor do contrato" abrange a autoridade imediatamente superior ao fiscal, e o encaminhamento ao "superior" (autoridade hierarquicamente acima do gestor) é uma decorrência natural da organização administrativa, sem contrariar o texto legal.
Art. 117, §2Lei-14133
Art. 117, §2º — "O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência."
A banca testa a literalidade e a interpretação do fluxo hierárquico. A lei não exige que o fiscal se dirija diretamente ao último nível hierárquico; basta que informe seus superiores. Na prática, o fiscal registra as ocorrências e as encaminha ao gestor (seu imediato superior), que, se necessário, as remete a uma instância superior com poder de decisão. Essa cadeia é compatível com o dispositivo legal, que fala genericamente em "superiores".
✅ CERTO.