Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Ibest 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq979279
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos Administrativos – Fiscalização e Reunião Inicial
Gabarito: ✅ Certo. A afirmativa descreve corretamente o dever da Administração de, quando a natureza da prestação exigir, promover reunião inicial para apresentar o plano de fiscalização, com as informações detalhadas. Isso decorre do poder-dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, previsto na Lei 8.666/1993 (então vigente) e reforçado pela doutrina e jurisprudência.
A fiscalização é uma das obrigações essenciais da Administração Pública nos contratos. O art. 67 da Lei 8.666/1993 estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo. A realização de reunião inicial após a assinatura, especialmente quando a complexidade do serviço o requer, é uma medida concreta de planejamento que materializa esse dever. Nessa reunião, são esclarecidos o plano de fiscalização, as obrigações, os mecanismos de controle, as estratégias de execução, a forma de aferição de resultados e as sanções aplicáveis — tudo para garantir a transparência e a eficiência na execução contratual.
Portanto, a assertiva está em conformidade com a boa prática administrativa e com a legislação aplicável, sendo Certos.
1Assinatura do contrato
2Reunião inicial (se exigido pela natureza)
3Apresentação do plano de fiscalização
4Execução e acompanhamento
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Em contratos administrativos, a fase de fiscalização é tão importante quanto a licitação. A reunião inicial (também chamada de kick-off ou reunião de partida) é uma ferramenta de gestão recomendada pelo TCU (Acórdão 2.622/2015-Plenário, por exemplo) e prevista em normativos internos de diversos órgãos. Memorize que, sempre que a natureza do serviço exigir, o fiscal do contrato deve promover essa reunião para alinhar expectativas e documentar o plano de fiscalização.