Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2023

Lei 10.520/2002 – Pregão: Prazo para apresentação de propostas

✅ CERTO. O prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão, contado a partir da publicação do aviso, é de, no mínimo, 8 dias úteis, conforme expressamente previsto na Lei nº 10.520/2002. A afirmativa está em total conformidade com a legislação.

A questão cobra a literalidade da Lei do Pregão. O art. 4º, V, da Lei 10.520/2002 estabelece esse prazo mínimo de 8 dias úteis, assegurando tempo suficiente para os licitantes prepararem suas propostas. Embora a lei tenha sido revogada pela Lei 14.133/2021 (art. 193, II, com vigência encerrada em 30/12/2023), na data da prova (2023) ela ainda estava em vigor, e o comando da questão se refere expressamente à Lei 10.520/2002.

✅ CERTO.