Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq979290
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.Ao contrário do que prevê a Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 14.133/2021 não veda a criação de outras modalidades de licitação, embora vede a combinação das modalidades já criadas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: E (Errado). A afirmação é falsa porque a Lei 14.133/2021, ao contrário do que diz o enunciado, veda expressamente a criação de outras modalidades de licitação, além de vedar também a combinação das modalidades existentes (Art. 28, § 2º).
A banca inverteu o sentido: o texto legal proíbe tanto a criação de novas modalidades quanto a combinação das previstas no caput. Vejamos a literalidade:
Art. 28, §2Lei-14133
Art. 28 — São modalidades de licitação:
I — pregão;
II — concorrência;
III — concurso;
IV — leilão;
V — diálogo competitivo.
§ 2º — É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.
Portanto, a assertiva está incorreta. O erro está em afirmar que a lei "não veda a criação de outras modalidades", quando na verdade o § 2º do art. 28 veda tanto a criação quanto a combinação. A Lei 8.666/1993 também vedava, mas isso não altera o fato de que a nova lei mantém essa vedação.
Lei
Veda criação de novas modalidades?
Veda combinação de modalidades existentes?
Base legal
Lei 8.666/1993
Sim
Sim
Art. 22, § 8º
Lei 14.133/2021
Sim
Sim
Art. 28, § 2º
Modalidades de licitação
1Lei 14.133/2021 (art. 28)
Rol taxativo
Pregão
Concorrência
Concurso
Leilão
Diálogo competitivo
Criação de outras (vedada)
Combinação das existentes (vedada)
2Lei 8.666/1993
Criação de outras (vedada)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato ao inverter o comando: disse que a Lei 14.133/2021 "não veda a criação" (que é exatamente o oposto do que está escrito). Memorize: o art. 28, § 2º da Nova Lei de Licitações proíbe criação e combinação de modalidades.