Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq979291
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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Lei nº 14.133/2021 – Inexigibilidade de Licitação
❌ ERRADO. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021), e não de licitação dispensável. A banca trocou o instituto: o que é inexigível foi apresentado como dispensável.
O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 elenca os casos em que a licitação é inexigível por inviabilidade de competição. Em seu inciso V, está expressamente prevista:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha
Já as hipóteses de licitação dispensável estão no art. 75 da mesma lei. São situações em que, embora haja competição possível, a lei faculta ao administrador contratar diretamente em razão de valor, emergência, etc.
Lei
Hipótese
Classificação
Fundamento Legal
Lei nº 8.666/1993
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha
Licitação dispensável
Art. 24, X
Lei nº 14.133/2021
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha
Licitação inexigível
Art. 74, V
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a classificação: na Lei nº 8.666/1993, essa hipótese era de licitação dispensável (art. 24, X), mas a Lei nº 14.133/2021 a realocou como inexigível (art. 74, V). O candidato desatento pode responder “Certo” com base na lei antiga.
Portanto, a assertiva está errada. O correto seria: “É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”