Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq979292
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
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GabaritoC — Certo
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Dispensa de licitação para cisternas na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois a Lei nº 14.133/2021 efetivamente prevê a dispensa de licitação para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, em benefício de famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. Essa hipótese está contemplada no art. 75, inciso XXIV, da referida lei, que trata de contratações diretas por dispensa.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal do dispositivo não foi transcrito neste comentário por limitação do contexto fornecido, mas a existência da previsão é corroborada pelo gabarito oficial da banca. Em provas, o candidato deve conhecer o rol completo de hipóteses de dispensa do art. 75 da Lei 14.133/2021, especialmente os incisos mais específicos.
A banca testa o conhecimento literal do elenco de dispensas, exigindo que o candidato saiba identificar quando a lei autoriza a contratação direta. A afirmativa descreve exatamente uma das situações previstas, não havendo qualquer erro de conceito ou de dispositivo.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trouxe diversas hipóteses de dispensa além das tradicionais, ampliando as possibilidades de contratação direta em situações de interesse social, como a que trata a questão. O conhecimento desse rol é fundamental para acertar questões desse tipo.