Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Ibest 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq979512
- Banca
- Ibest
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.O Distrito Federal tem o direito de vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a um programa de apoio à inclusão e promoção social, mas não pode usá-lo em despesas com pessoal ou encargos sociais.
- CCerto
- EErrado