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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Access 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq979751
Banca
Instituto Access
Órgão
CRBio-8ª Região
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
  1. APela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  2. BPara os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  3. CPela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.
  4. DOs preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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GabaritoB — Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

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