Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq979811
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRBio-8ª Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Constitui atributo do ato administrativo
- Aautoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
- Bvinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
- Cpresunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
- Dimperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.