Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq979850
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRBio-8ª Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
Analise os seguintes conceitos:I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA.” (MCASP, 2021, p. 36)II. “A Lei Orçamentária Anual – LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.” (MCASP, 2021, p. 36)Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente, aos seguintes Princípios Orçamentários:
- ALegalidade e Publicidade.
- BTransparência e Orçamento Bruto.
- CUnidade e Exclusividade.
- DUniversalidade e Anualidade.