Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq979964
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Sem Especialidade
Constitui atributo do ato administrativo
- Aa imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
- Ba autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
- Ca presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
- Da vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.