Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto Access 2023
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq979982
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico Parlamentar
Em relação ao equilíbrio orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia não prejudique as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que as concessões ocorram mediante a observação de ao menos uma destas duas condições: que se retire do cômputo das receitas o montante relativo à renúncia; ou que se criem medidas de compensação consistente no aumento da receita por meio do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Aelevação de alíquotas de outros tributos
- Bcancelamento de novos benefícios, mantidos os anteriormente concedidos
- Cmajoração ou criação (se constitucionalmente previsto e legalmente possível) de tributos
- Dampliação da base de cálculo de tributo já existente