Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Access 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq979995
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico Parlamentar
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
- Adireito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de culpa.
- Bdireito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo.
- Cdireito regressivo contra os entes federativos a que pertencem, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
- Ddireito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.