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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq981231
Banca
Instituto Access
Órgão
UFJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.O Princípio da ________________________ determina que os atos administrativos devem ser racionais, coerentes e justos, baseados em critérios razoáveis, de forma que haja relação de congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação concreta da Administração Pública, sendo inconvenientes e ilegítimas as condutas bizarras, incoerentes ou praticadas sem considerar, por ocasião do julgamento dos documentos de habilitação e/ou das propostas de uma licitação, que devem ser observado que às exigências sejam adequadas à complexidade e natureza do serviço a ser contratado e que digam com as suas características, quantidades e prazos, pois uma possível desequiparação num certame licitatório só se mostrará legítima se for para a consecução do resultado pretendido, vedado o excesso e tratamento diferenciado além daquele imprescindível para uma realização satisfatória do objeto licitado.Completa corretamente o conceito o Princípio da
  1. AIgualdade.
  2. BImpessoalidade.
  3. CMoralidade.
  4. DProporcionalidade.
  5. ERazoabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Razoabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Razoabilidade na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. O conceito descrito no enunciado — atos administrativos racionais, coerentes, justos e com congruência lógica entre motivo e atuação — corresponde exatamente ao princípio da razoabilidade. Esse princípio está expressamente previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, que lista os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos.

Art. 5Lei-14133

Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável..."

A banca testa a distinção entre razoabilidade e proporcionalidade, princípios vizinhos mas com enfoques distintos. Enquanto a razoabilidade exige que o ato seja lógico, coerente e adequado aos fatos (congruência motivo-decisão), a proporcionalidade impõe um juízo de ponderação entre meios e fins, com os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A descrição do enunciado não fala em sopesamento ou equilíbrio entre ônus e benefícios, mas sim em "racionais, coerentes e justos" e "relação de congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação" — isso é pura razoabilidade.

Princípios da Lei 14.133/2021 (art. 5º)
  • 1Razoabilidade
    • Ato racional, coerente, justo
    • Congruência lógica motivo–decisão
  • 2Proporcionalidade
    • Ponderação meios–fins
    • Adequação
    • Necessidade
    • Proporcionalidade em sentido estrito
  • 3Igualdade
    • Tratar iguais como iguais
  • 4Impessoalidade
    • Vedação à promoção pessoal
  • 5Moralidade
    • Ética e probidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da igualdade (ou isonomia) determina que a Administração trate igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Não se confunde com a exigência de racionalidade e congruência lógica dos atos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos e exige que os atos administrativos sejam imputados ao órgão, não ao agente. Nada tem a ver com coerência ou razoabilidade das decisões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade impõe padrões éticos, probidade e honestidade na conduta administrativa. Embora relacionada, o conceito descrito (racionalidade e congruência) é próprio da razoabilidade, não da moralidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proporcionalidade exige que a medida adotada seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito (ônus × benefício). O enunciado não aborda essa ponderação, mas sim a lógica e coerência do ato, o que é típico da razoabilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente alinhada: o princípio da razoabilidade determina que os atos administrativos sejam racionais, coerentes e justos, com congruência lógica entre o motivo e a atuação. A própria Lei 14.133/2021 o elenca no art. 5º, ao lado da proporcionalidade, confirmando sua autonomia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre razoabilidade e proporcionalidade. No texto, palavras como "racionais", "coerentes" e "congruência lógica" apontam para razoabilidade; já a proporcionalidade envolve "ponderação", "necessidade" e "equilíbrio entre meios e fins". Atente para esses sinais na prova.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar rapidamente: razoabilidade = lógica e congruência; proporcionalidade = sopesamento e adequação meio-fim. Ambos estão no art. 5º da Lei 14.133/2021, mas com aplicações distintas.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

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