Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Access 2023

Controle da Administração Pública – Anulação e Revogação (Lei 9.784/99)

Gabarito: letra C (controle de mérito). A Administração, no exercício do controle de mérito (autotutela), pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogá-los por conveniência ou oportunidade, conforme art. 53 da Lei 9.784/99. A questão testa a compreensão de que os atos sujeitos a ambas as modalidades de autocontrole são, por natureza, aqueles decorrentes do controle de mérito, que permite à Administração reexaminar tanto a legalidade quanto o mérito de seus atos.

A doutrina de Di Pietro, citada no enunciado, define o controle da Administração como o poder de fiscalização e correção exercido pelos três Poderes. Já o art. 53 da Lei 9.784/99 dispõe:

Esse dispositivo consagra o princípio da autotutela, pelo qual a Administração controla seus próprios atos. A anulação decorre do controle de legalidade (atos ilegais), enquanto a revogação decorre do controle de mérito (atos inconvenientes ou inoportunos). A pergunta, contudo, é: os atos que podem ser tanto anulados quanto revogados são típicos de qual forma de controle? A resposta é o controle de mérito, pois é ele que confere à Administração a possibilidade de reavaliar a conveniência e oportunidade (revogação), além de também poder anular atos ilegais quando os identifica. Já o controle de legalidade puro (exercido pelo Judiciário, por exemplo) permite apenas anulação, não revogação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Da constitucionalidade. O controle de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário (difuso ou concentrado) e incide sobre leis ou atos normativos, não diretamente sobre atos administrativos singulares. Não se confunde com o poder de anular ou revogar atos administrativos pela própria Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Da legalidade. Embora a anulação de atos ilegais seja uma expressão do controle de legalidade, a revogação não. O controle de legalidade exercido pela Administração permite anular atos com vício de legalidade, mas não abrange a revogação por conveniência ou oportunidade. A questão exige a forma de controle que abrange ambas as possibilidades (anulação e revogação).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De mérito. O controle de mérito é aquele em que a Administração, no exercício da autotutela, avalia a conveniência e oportunidade de seus atos, podendo revogá-los. Além disso, também pode anular atos ilegais que identifique, pois o controle de mérito não exclui a verificação de legalidade. Assim, os atos submetidos a esse tipo de controle são os que podem ser tanto anulados (se ilegais) quanto revogados (se inconvenientes). Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Externo. O controle externo é exercido por órgãos alheios à Administração (Judiciário, Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas). No controle externo, predomina a anulação por ilegalidade (Judiciário) ou a sustação de atos (Legislativo), mas não há revogação por mérito, pois essa é uma prerrogativa exclusiva da Administração que praticou o ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Legislativo. O controle legislativo é um tipo de controle externo. O Poder Legislativo fiscaliza a Administração, pode anular ou sustar atos normativos (ex.: sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar), mas não revoga atos administrativos por conveniência ou oportunidade – tal poder é do próprio Executivo no exercício do controle de mérito.

Gabarito: letra C – controle de mérito.