Organização da Administração Pública: Sentidos Subjetivo e Objetivo
Gabarito: letra A. A criação de cargos públicos pelo Poder Executivo é um ato que modifica a própria estrutura da Administração, inserindo-se no sentido subjetivo (formal ou orgânico) – conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função administrativa. As demais alternativas descrevem atividades administrativas concretas, que constituem o sentido objetivo (material ou funcional).
Conforme a doutrina de Di Pietro e Meirelles, o conceito de Administração Pública desdobra-se em dois sentidos: subjetivo (quem exerce a função) e objetivo (o que é exercido). No sentido subjetivo, temos os entes, órgãos e agentes; no objetivo, as atividades como poder de polícia, fomento, intervenção e prestação de serviços públicos.
Critério | Sentido Subjetivo (formal/orgânico) | Sentido Objetivo (material/funcional) |
|---|
Pergunta central | Quem exerce a função? | O que é exercido? |
Conteúdo | Conjunto de órgãos, entes e agentes | Atividades administrativas concretas |
Exemplos | Criação de cargos, estruturação de órgãos | Poder de polícia, fomento, intervenção, serviços públicos |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de cargos públicos é tipicamente um ato de organização administrativa que afeta a estrutura da Administração Pública. Trata-se de uma atuação que diz respeito ao próprio aparelhamento estatal (sentido subjetivo). O art. 66, I, da Constituição do Estado do Paraná (exemplo de norma) reserva ao Governador a iniciativa de lei para criação de cargos, demonstrando que essa matéria integra o núcleo organizacional da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O exercício do Poder de Polícia é uma atividade concreta da Administração (sentido objetivo), voltada à limitação de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Não se refere à estrutura orgânica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fomento à iniciativa privada é atividade administrativa de incentivo a particulares (sentido objetivo), não à organização interna do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intervenção no domínio econômico é ação estatal na economia (sentido objetivo), não modificação da estrutura administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prestação de serviços públicos constitui a atividade administrativa por excelência (sentido objetivo), seja diretamente ou por delegação.
Portanto, apenas a alternativa A corresponde a uma atuação da Administração Pública em sentido subjetivo.