Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Access 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq981280
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública. (MEIRELLES, 2012)Em conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 para os Contratos Administrativos, a Administração Pública possui alguns privilégios e constitui-se em uma dessas prerrogativas
- Afazer modificações nos contratos desde que haja concordância do contratado.
- Bencerrar os contratos nos casos previstos nesta lei, desde que a decisão seja conjunta com o contratante.
- Cfiscalizar a execução dos contratos.
- Dsolicitar que o contratado execute pelo menos parcialmente o contrato em casos de atraso.
- Eutilizar bens, pessoal e serviços relacionados ao objeto do contrato quando solicitado pelo contratado.