Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq981281
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a Constituição Federal de 1988, sendo que a expressão “licitação” refere-se a significados ligados à ideia de oferecer, arrematar, fazer preço sobre a coisa, disputar ou concorrer e, no contexto da legislação brasileira prevaleceu por muito tempo como sinônimo de concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um todo. (MEIRELES, 2007)Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, constitui-se em um dos objetivos do processo licitatório garantir
- Aa escolha da proposta menos vantajosa para a Administração Pública e desconsiderar o ciclo de vida do objeto.
- Btratamento justo e igualdade de condições a todos os concorrentes, promovendo uma competição justa;
- Ccontratos com os preços mais altos e mesmo que apresentem superfaturamento na execução dos contratos.
- Da tradição e se necessário o retrocesso de processos que visam desenvolvimento sustentável, inovações e economia verde no âmbito nacional.
- Ea realização de suas funções administrativas, selecionando de forma restrita os interessados que estejam de acordo com suas condições para apresentarem uma proposta.