Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Access 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq981626
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRBio-8ª Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.Assinale-a.
- Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
- Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
- Dfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensado pelo Tribunal de Contas