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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Avançar 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq981914
Banca
Instituto Avançar
Órgão
Prefeitura de Arapongas - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado Previdenciário
São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:
  1. Apessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  2. Baqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  3. Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
  4. Das pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

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