Direito Financeiro · Instituto Avançar · 2023 | Questão sqc-qq982000

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: qq982000
Banca: Instituto Avançar
Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação presente na Lei Complementar Federal nº 101/2000 no que diz respeito à previdência social dos servidores:

AAs disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
BÉ vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
CA contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deverá ser considerada para fins de apuração da Receita Corrente Líquida do Ente.
DÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deverá ser considerada para fins de apuração da Receita Corrente Líquida do Ente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise da questão

Gabarito: letra C. A única alternativa que não contém informação presente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é a alternativa C, pois a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência não é "considerada" para apuração da Receita Corrente Líquida; na verdade, ela é deduzida da RCL, conforme art. 2º, IV, "c". As demais alternativas reproduzem literalmente dispositivos da LRF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o tratamento da contribuição dos servidores na RCL: o candidato pode lembrar que a contribuição aparece no art. 2º, mas a LRF a coloca como dedução, não como receita. A alternativa C diz que ela "deverá ser considerada", o que dá a entender que é adicionada — erro sutil, mas decisivo.

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve o art. 43, §1º da LRF:

Art. 43, §1LC-101-2000

Art. 43, §1º — "As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira."

A alternativa reproduz fielmente essa regra.

Alternativa B — ✅ Correta

Transcreve o art. 43, §2º, I da LRF:

Lei Complementar 101/2000:
Art. 43, §2º — "É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1º em:" "I — títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação."

A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu art. 2º, IV, "c", estabelece que são deduzidas da soma das receitas correntes as contribuições dos servidores para o custeio do sistema de previdência. Veja:

Art. 2, IV, §9LC-101-2000

Art. 2º, IV — "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:" "c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição."

Portanto, a contribuição é subtraída para se obter a RCL, e não "considerada" como se fosse um de seus componentes. A alternativa C sugere que ela integra a RCL, o que não corresponde ao texto legal. Logo, essa informação não está presente na LRF nos termos afirmados.

Alternativa D — ✅ Correta

Transcreve o art. 44 da LRF:

Art. 44LC-101-2000

Art. 44 — "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

A alternativa está correta.

Conclusão: A única alternativa que não apresenta informação contida na LRF é a letra C.

Link permanente: /questoes/qq982000