Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Avançar 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq982001
Banca
Instituto Avançar
Órgão
Prefeitura de Arapongas - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, nos termo da Lei Federal nº 14.133/2021:
AColeta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
BPara celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
CPara a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
DAquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas são casos de dispensa de licitação (art. 75 da mesma lei). A banca testa a distinção entre os dois regimes de contratação direta.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V — aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação: [...] IX — para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; [...] XI — para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A coleta seletiva por cooperativas de catadores é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, XIV, da Lei 14.133/2021, que trata de associações de pessoas com deficiência, mas o texto da alternativa se refere a cooperativas de catadores – caso de dispensa previsto em legislação específica ou mesmo no âmbito da Lei 14.133). A banca apresenta um caso de dispensa como se fosse inexigibilidade, o que a torna incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de programa com ente federativo é hipótese de dispensa de licitação, expressamente prevista no art. 75, XI, da Lei 14.133/2021 (transcrito acima). Não se enquadra no art. 74, que trata de inexigibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aquisição de bens ou serviços produzidos por órgão ou entidade da Administração Pública é hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, IX, da Lei 14.133/2021 (transcrito acima). Portanto, não constitui inexigibilidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra D reproduz exatamente o texto do art. 74, V, da Lei 14.133/2021: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha. Por ser inviável a competição (cada imóvel é único e a Administração precisa de um específico), a licitação é inexigível. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura hipóteses de dispensa (art. 75) com as de inexigibilidade (art. 74). Nas alternativas A, B e C, o candidato pode reconhecer que são contratações diretas, mas o examinador quer exatamente a que é inexigível, não dispensável. Memorize os incisos de cada artigo: o art. 74 tem 5 incisos (exclusividade, artista consagrado, serviços técnicos especializados, credenciamento e aquisição/locação de imóvel); o art. 75 é mais extenso e lista os casos de dispensa. Fique atento à palavra "inexigível" versus "dispensável".