Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Avançar 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq982003
Banca
Instituto Avançar
Órgão
Prefeitura de Arapongas - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Suponha que um órgão público pretenda realizar uma obra de engenharia para reforma das suas instalações e o valor estimado da contratação totalize R$ 110.000,00, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a licitação:
APoderá ocorrer através da modalidade Convite.
BPoderá ocorrer através da modalidade Tomada de Preços.
CPoderá ocorrer mediante dispensa de licitação.
DDeverá ser realizada mediante Concorrência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Poderá ocorrer mediante dispensa de licitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A obra de reforma no valor de R$ 110.000,00 enquadra-se nos limites de dispensa de licitação previstos no art. 75, I, da Lei 14.133/2021 (com valores atualizados por decreto), sendo possível a contratação direta. Além disso, as modalidades convite e tomada de preços foram extintas pela nova lei, e a concorrência não é obrigatória para esse valor.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre as hipóteses de dispensa de licitação por valor e as modalidades vigentes na Lei 14.133/2021. É preciso atenção: a lei anterior (8.666/1993) previa convite e tomada de preços, mas a nova lei as substituiu por pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Além disso, os limites de dispensa foram atualizados por decreto (atualmente, para obras e serviços de engenharia, até aproximadamente R$ 114.133,00).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A modalidade "Convite" foi extinta pela Lei 14.133/2021. A nova lei não a prevê como modalidade licitatória. O convite existia na Lei 8.666/1993, mas não na legislação atual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "Tomada de Preços" também foi extinta. Assim como o convite, não é mais uma modalidade prevista na Lei 14.133/2021.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O valor de R$ 110.000,00 está dentro do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia. O art. 75, I, da Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até o limite fixado em decreto (atualmente R$ 114.133,00, conforme Decreto nº 10.922/2021). Como o valor estimado (R$ 110.000,00) é inferior a esse teto, a Administração pode optar pela contratação direta mediante dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concorrência é uma modalidade existente na Lei 14.133/2021, mas não é obrigatória para obras de R$ 110.000,00. A concorrência é utilizada para contratações de maior vulto (acima de R$ 1.500.000,00 para obras, por exemplo, conforme art. 29, I). Como o valor se enquadra na dispensa, a concorrência não é a única via.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta que o candidato se lembre dos limites e modalidades da Lei 8.666/1993 (convite para até R$ 150.000,00 em obras, tomada de preços para até R$ 1.500.000,00). Contudo, a Lei 14.133/2021 alterou completamente o sistema: extinguiu convite e tomada de preços e estabeleceu novos limites de dispensa, atualizados periodicamente. O valor de R$ 110.000,00 está abaixo do teto atual de dispensa para obras, tornando a alternativa C a correta.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão