GabaritoD — Procuradoria-Geral do Município.
Gabarito: letra D — A Procuradoria-Geral do Município é órgão da Administração Direta, não integrando a Administração Indireta, que é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XIX, CF; art. 4º, II, DL 200/1967).
A questão cobra o conhecimento do rol de entidades que compõem a Administração Pública Indireta, conforme a Constituição Federal e o Decreto-Lei 200/1967. A Administração Direta é formada pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos internos (desconcentração). Já a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas por descentralização legal: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A Procuradoria-Geral do Município é um órgão da Administração Direta, vinculado ao Chefe do Executivo municipal, responsável pela representação judicial e consultoria jurídica.
Sociedade de Economia Mista é sim uma entidade da Administração Indireta, prevista no rol do art. 37, XIX, da CF. Possui personalidade jurídica de direito privado, capital público e privado e explora atividade econômica ou presta serviço público.
Fundação Pública integra a Administração Indireta, podendo ser de direito público ou privado. Criada por lei específica, desenvolve atividades de interesse social (ensino, pesquisa, cultura).
Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para desempenhar serviços típicos de Estado (ex.: INSS, IBAMA). Está expressamente no rol da Administração Indireta.
A Procuradoria-Geral do Município é um órgão da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria. Exerce funções de representação judicial e consultoria, subordinada ao Prefeito. Não se enquadra nas entidades da Administração Indireta.
Gabarito: letra D
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