Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq982110
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF possui natureza jurídica de autarquia, o que implica:
- ASujeição ao regime jurídico de direito privado.
- BExecução de atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
- CDesempenho de suas atividades em decorrência do princípio da predominância do interesse público, tendo como matriz o exercício do poder de polícia.
- DPossibilidade de registrar seus veículos como oficiais, pois compõe a Administração Pública Direta, e o Código de Trânsito Brasileiro autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração Direta.