Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq982114
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os princípios no processo administrativo possuem diferentes funções, trazendo maior dinamismo e elasticidade ao intérprete; possibilitado a constante adaptação do direito aos fatos sociais, políticos e econômicos. Dentre os princípios no processo administrativo temos aquele de natureza garantidora, por estabelecer que a Administração Pública só pode fazer exatamente aquilo que está previsto em lei, trazendo segurança aos procedimentos. Este princípio, capaz de delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes aos quais as normas conferem à Administração, é denominado:
- ALegalidade.
- BMotivação.
- COficialidade.
- DDevido Processo Legal.