Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq982221
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O controle judicial relativo aos atos administrativos é uma forma de garantia para o cidadão contra o abuso do poder da Administração Pública ou mesmo uma garantia contra erro na aplicação das normas legais. Dentre as diversas formas de controle judicial está a ação popular. Podemos afirmar que a ação popular, enquanto controle judicial dos atos administrativos, é remédio constitucional
- Aproposto por qualquer cidadão que, embora não tenha sido diretamente lesado pelo ato que ele pretende anular, considere o ato lesivo ao interesse coletivo.
- Bpara proteger um indivíduo específico, cidadão brasileiro, contra ato manifestamente ilegal do poder público, que lhe restringe direitos e garantias individuais.
- Ccontra a falta de norma reguladora que torne inviável o exercício de direito e liberdade constitucional, podendo ser proposto por qualquer cidadão, em benefício de toda a sociedade.
- Dproposto por qualquer cidadão, que tenha obrigatoriamente sido lesado de forma direta por ato da Administração Pública que vise anular. Sendo o ato de interesse difuso e individualizável, o judiciário pode, discricionariamente, ampliar o liame decisório da sua atuação, para atingir todos os demais prejudicados de forma individualizada.