Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq982237
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o que preceitua esta teoria, analise as afirmativas a seguir.I. Se a culpa for exclusiva da vítima, haverá uma diminuição do valor da indenização.II. Comprovada a culpa concorrente, será afastado o dever de o Estado indenizar.III. Se a culpa (em sentido amplo, culpa e dolo) do agente público for comprovada, o Estado poderá usar o direito de regresso, buscando ser ressarcido do prejuízo que teve de arcar.IV. O grau da culpa repercutirá no valor da indenização a ser paga.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.