Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq982314
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
No contexto da Legislação Brasileira e da Garantia Cons‐ titucional do direito à transparência, algumas normas am‐ pliaram as obrigações da Administração Pública, tanto no que diz respeito à proteção das informações sigilosas quanto ao atendimento das solicitações de acesso à informação. Neste sentido, quanto à aprovação da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- AHouve retrocesso, em alguma medida, já que, para o acesso à informação, passou a ser exigido que os documentos sejam autenticados e as assinaturas sejam reconhecidas em cartório.
- BHouve avanços com a edição da Lei de Acesso à Informação; todavia, alguns autores criticam o fato de a norma exigir a representação por advogado nos peticionamentos aos órgãos públicos.
- CA Lei de Acesso à Informação possibilitou a criação de serviços de atendimento ao cidadão, nos órgãos e entidades, determinando que respondam em vinte quatro horas as solicitações de informações.
- DA Lei de Acesso à Informação trouxe definições importantes para a garantia do Direito Constitucional, dentre as quais: disponibilidade, autenticidade, integralidade e primariedade da informação.