Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq982315
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Considere as seguintes situações hipotéticas e a conclusão apresentada em cada uma delas. Após, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a afirmativa correta.
- ASe o vencimento de um prazo no Processo Administrativo Federal findar-se em 01/05/2023, feriado do Dia Trabalhador, o prazo deverá ser prorrogado para o último dia útil da mesma semana.
- BSe João é mais velho que Antônio e ambos figuram como interessados em um mesmo Processo Administrativo Federal, a desistência de João não atinge Antônio e nem prejudica o prosseguimento do processo.
- CSe uma solução de vários assuntos da mesma natureza puder ser reproduzida por meio eletrônico, apontando os fundamentos jurídicos e fáticos em um processo administrativo, a decisão é considerada como coordenada.
- DSe Marcos é a autoridade competente para decidir a revisão de um Processo Administrativo Federal, que implicou em sanção para Carolina, poderá agravar a sanção aplicada, desde que alegadas razões de interesse público.